POLÍTICA DE GOVERNANÇA EM PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
RESTOQUE 

Esta Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais ("Política") compreende os princípios e os padrões de conduta que guiarão a atuação da RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S.A. (“Restoque”) com relação a todos os dados pessoais que estejam sob seu controle, independentemente do meio pelo qual tais dados pessoais foram coletados, recebidos, obtidos ou gerados pela Restoque. Para tanto, essa Política impõe e demonstra que o gerenciamento de dados pessoais feito pela Restoque observa os princípios que regem a legislação de proteção de dados pessoais, além de estabelecer uma estrutura de responsabilidade focada na implementação e manutenção das práticas de governança em privacidade. 

ESCOPO
São dados pessoais sujeitos a esta política, na forma de legislação aplicável, toda e qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou que possa ser identificada mediante esforços razoáveis da Restoque, ou ainda que possa ser individualizada por meio do tratamento dado a essas informações pela Restoque, mesmo sem que seja identificada. Isso inclui informações sobre clientes, colaboradores, fornecedores e prestadores de serviços, além de outras pessoas que se relacionem com a Restoque.

APLICAÇÃO
A Política aplica-se a todos os colaboradores, diretores e administradores, conselheiros, parceiros, fornecedores e prestadores de serviços envolvidos nas operações de tratamento de dados pessoais controlados Restoque.  

OBJETIVOS
A Restoque respeita a privacidade e a autodeterminação informativa das pessoas cujos dados pessoais estejam sob seu controle, pautando-se sempre pela boa fé e pelo uso ético desses dados. A Restoque nunca participará de nenhum tipo de comércio ilícito de dados pessoais e sempre agirá de modo a preservar os direitos e liberdades dos cidadãos afetados pelo tratamento de dados pessoais feito pela Restoque. Como forma de atingir esses objetivos, esta Política também delimita as atribuições do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (o “Encarregado”) e estabelece a criação de um Comitê de Privacidade para implementar e manter as boas práticas de governança em privacidade e proteção de dados pessoais da companhia. 

PRINCÍPIOS
As práticas relacionadas à coleta, utilização, compartilhamento, manutenção, exclusão e, enfim, tratamento de dados pessoais, pela Restoque, observarão os seguintes princípios, que devem ser seguidos por todos os seus colaboradores, diretores e administradores, conselheiros, parceiros, fornecedores e prestadores de serviços em suas atividades:

Finalidade: o tratamento de dados pessoais sempre será realizado para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, bem como compatíveis com os interesses e atividades empresariais da Restoque, de acordo com os objetivos de seus negócios, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
Adequação: o tratamento de dados pessoais sempre será compatível com finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
Necessidade: o tratamento de dados pessoais, inclusive sua coleta e guarda pela Restoque, será limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
Livre acesso: a Restoque garantirá aos titulares a consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento de seus respectivos dados pessoais, bem como acesso à integralidade de seus dados pessoais tratados pela Restoque, salvo nos casos em que seja legítimo recusar-lhes tal acesso devido às finalidades e circunstâncias da utilização desses dados pessoais.
Qualidade dos dados: a Restoque garantirá aos titulares que seus dados pessoais estarão exatos, claros e atualizados, bem como que apenas dados pessoais relevantes serão tratados pela Restoque, de acordo com a necessidade e para o cumprimento das finalidades específicas de seu tratamento.
Transparência: na medida do possível, a Restoque fornecerá informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização de tratamento de dados pessoais aos respectivos titulares, assim como os respectivos agentes de tratamento.
Segurança e confidencialidade: a Restoque adotará medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, sempre aplicando os padrões de segurança adequados aos riscos específicos de cada atividade e observando o estado da técnica e melhores práticas de mercado aplicáveis.
Prevenção e mitigação de danos: serão adotados os melhores esforços, pela Restoque, para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais e para mitigá-los ou repará-los caso venham a ocorrer.
Não discriminação e tratamento ético dos dados pessoais: nunca será feito nenhum tratamento para fins discriminatórios, antiéticos, ilícitos ou abusivos.
Responsabilização e prestação de contas: a Restoque adotará medidas para confirmar e demonstrar a eficácia de seu programa de governança em privacidade e proteção de dados, inclusive no cumprimento da legislação aplicável.

DIRETRIZES PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Todo e qualquer dado pessoal coletado, recebido, obtido ou gerado pela Restoque, deve estar atrelado a uma ou mais finalidades, que deverão ser validadas, registradas e, da melhor forma possível, comunicadas aos respectivos titulares. Nenhum dado pessoal será coletado, recebido, obtido ou gerado pela Restoque se não for necessário para uma ou mais finalidades certas e determinadas. Todo dado pessoal terá seu ciclo de vida controlado e registrado desde o momento em que a Restoque passar a ter controle do dado pessoal até o momento de seu descarte definitivo.
A Restoque realiza o tratamento de diversos tipos de dados pessoais, com as seguintes finalidades em geral:
Dados de seus diretores, administradores, conselheiros e gestores, para a tomada e registro de decisões de gestão administrativa e jurídica da companhia, bem como alteração de seus documentos societários.
Dados de seus acionistas, para relações institucionais, convocações de assembleias, registro de votos, distribuição de dividendos e realização de direitos e obrigações de natureza societária.
Dados de todos os seus colaboradores e prestadores de serviços, para fins relacionados ao cumprimento de seus contratos de trabalho ou de prestação de serviços, ao respectivo pagamento, comunicação interna e à direção das tarefas realizada, bem como aqueles dados necessários para reporte do cumprimento do contrato às entidades e autoridades de fiscalização competentes, na forma da lei, e para o exercício dos direitos correspondentes.  
Dados de colaboradores e dependentes também são necessários para realizar a gestão de benefícios contratuais e previdenciários concedidos a essas pessoas.
Dados de fornecedores de bens e serviços, para fins relacionados ao cumprimento dos contratos firmados com a Restoque e exercício dos direitos correspondentes.
Dados de clientes, com a finalidade de contratar, entregar e gerenciar o fornecimento de produtos da Restoque, o que implica coleta, acesso, processamento e guarda, inclusive, de dados não apenas cadastrais, mas também financeiros, de localização de clientes que sejam necessários ao fornecimento de produtos, pela sua própria natureza.
Dados cadastrais e financeiros de clientes também serão compartilhados com as autoridades competentes com relação ao fornecimento de produtos pela Restoque, seguindo a legislação aplicável.
Dados de usuários de websites da Restoque, para propósitos específicos na forma de seus respectivos avisos e políticas de privacidade.
As atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pela Restoque estarão sempre embasadas em uma autorização legal e registradas em documentos ou sistemas específicos para controle dos riscos de seu tratamento, adoção de medidas de mitigação desses riscos e limitação da circulação interna e externa dos dados pessoais.
Somente as pessoas que tenham estrita necessidade de acesso a determinadas categorias de dados pessoais terão acesso a eles, levando-se em conta o papel que desempenharem na Restoque com relação à tarefa que necessitar de determinados dados pessoais e reduzindo-se a informação acessada ao mínimo necessário por meio de medidas técnicas e organizacionais adequadas.
Documentos físicos e digitais contendo dados pessoais serão armazenados enquanto suas finalidades específicas subsistirem. Dados pessoais, em quaisquer suportes, serão eliminados de forma segura e irrecuperável imediatamente após o esgotamento de todas as suas finalidades lícitas e legítimas, quando for atingido o prazo de salvaguarda para cumprimento de obrigações legais ou exercício de direitos, ou no caso de alguma solicitação do respectivo titular que obrigue a Restoque à exclusão desses dados pessoais. 
Todo e qualquer tratamento de dados pessoais em que a Restoque identificar dano provável aos direitos e liberdades fundamentais dos titulares, bem como o tratamento de dados pessoais sensíveis, no termos da Lei, serão objeto de avaliação de impacto à proteção de dados pessoais em que serão levantados os riscos esperados e medidas adequadas para sua mitigação, prevenção ou eliminação.
A Restoque, por meio de seu Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e seu Comitê de Privacidade, trabalhará no desenvolvimento e implantação de políticas e normas de boas práticas para garantir o tratamento adequado dos dados pessoais nos termos acima, as quais serão levadas à deliberação da Diretoria ou Conselho de Administração da companhia no âmbito das respectivas atribuições, competindo ao Conselho de Administração a adoção, implantação e monitoramento de políticas gerais e decisões que possam afetar a companhia no longo prazo ou seu valor acionário e competindo à Diretoria a adoção, implantação e monitoramento de normas corporativas de processos e políticas específicas de áreas de negócios, bem como as decisões de dia-a-dia aceca de privacidade e proteção de dados pessoais.

COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS 
Dados pessoais somente serão compartilhados, transferidos ou divulgados a quaisquer pessoas, empresas e entidades públicas e privadas pela Restoque conforme sejam estritamente necessários para o cumprimento de finalidades legítimas, específicas, expressas e registradas pela Restoque e mediante o uso de contratos ou outros instrumentos e mecanismos que prevejam a observância dos preceitos desta Política e das leis e regulamentos de proteção de dados pessoais aplicáveis pela outra parte, bem como permitam a fiscalização e auditoria desse cumprimento pela Restoque. 
A Restoque adotará procedimentos para certificar-se de que apenas compartilhará dados pessoais com empresas e entidades privadas que adotem medidas técnicas e administrativas suficientes para garantir a adequada segurança e proteção dos dados pessoais de acordo com os riscos a que estejam expostos, a salvaguarda dos direitos e liberdades fundamentais dos respectivos titulares e a responsabilização do terceiro perante a Restoque pelas ações e omissões que praticar. 
O compartilhamento, transferência e divulgação de dados pessoais para autoridades públicas e entidades governamentais será limitado ao mínimo necessário para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias, para o cumprimento de ordens judiciais e requisições das autoridades competentes, e para a defesa ou exercício de direitos da Restoque ou de terceiros. Nessas condições, a legalidade e legitimidade da ordem ou obrigação, a competência do requisitante, a extensão do dever e as respectivas consequências sempre serão avaliadas antes de se conceder acesso das autoridades ou órgãos públicos aos dados pessoais em questão.

SEGURANÇA DE INFORMAÇÃO
A Restoque sempre adotará medidas técnicas e organizacionais de segurança de informação compatíveis com o estado da técnica e com o nível de risco avaliado para garantir a confidencialidade, a integridade, a disponibilidade e a resiliência de seus sistemas informáticos, bancos de dados, arquivos físicos e outros repositórios de informações, de modo a evitar acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de dados pessoais. Os riscos e as medidas e protocolos adotados serão registrados em políticas e outros documentos normativos de aplicação obrigatória às pessoas sob responsabilidade da Restoque, devendo ser revisados e atualizados com frequência razoável e na ocorrência de eventos relevantes.
A Restoque também manterá um plano de resposta a incidentes de segurança que garanta a rápida avaliação, interrupção, remediação e, quando necessário, mitigação e reparação dos danos eventualmente causados pelos incidentes. Serão mantidos registros de incidentes de segurança, identificando as categorias e titulares de dados pessoais eventualmente afetados, para possibilitar a comunicação imediata desses incidentes às autoridades competentes e aos respectivos titulares na forma da lei, comprometendo-se a Restoque a auxiliá-los de boa-fé na mitigação ou reparação dos danos efetivamente sofridos.

DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS
A Restoque compromete-se a adotar medidas efetivas para a garantia de todos os direitos dos titulares de dados pessoais controlados, conforme especificados pela LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) e demais leis e regulamentos brasileiros aplicáveis à privacidade e proteção de dados pessoais. Em especial, são direitos legais dos titulares de dados pessoais:
confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais pela Restoque e acesso aos dados;
correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados sob controle da Restoque;
anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados pela Restoque em desconformidade com o disposto nesta Lei, bem como oposição ao tratamento de dados pessoais pela Restoque nas mesmas circunstâncias;
portabilidade dos dados a outra pessoa jurídica semelhante à Restoque, mediante requisição expressa e observados os segredos de negócio da Restoque, conforme este direito venha a ser regulamentado pelo poder público;
informação das entidades públicas e privadas com as quais a Restoque venha a realizar uso compartilhado de dados pessoais;
informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento para o tratamento de dados pessoais pela Restoque e sobre as consequências da negativa de consentimento, bem como os direitos à retirada desse consentimento a qualquer tempo e à eliminação dos dados pessoais tratados com base nele, podendo esses dados ser mantidos pela Restoque para o uso exclusivo em outras finalidades lícitas que não dependam do consentimento ou mediante anonimização;
possibilidade de revisão de decisões que afetem seus interesses e forem tomadas pela Restoque unicamente com base em tratamento de dados pessoais de forma automatizadas.
A Restoque adotará normas, controles e processos atualizados que garantam a apresentação das devidas informações aos respectivos titulares de dados pessoais, preferencialmente no momento ou no contexto da coleta desses dados ou na primeira oportunidade após o seu recebimento ou obtenção, limitado às hipóteses em que não seja viável ou haja justo motivo para não proceder à entrega de determinadas informações aos titulares. A Restoque também adotará normas, controles e processos atualizados que garantam a resposta aos direitos dos titulares sem demora, dentro dos prazos previstos em lei ou nos regulamentos aplicáveis para essa resposta, de forma gratuita e mediante confirmação prévia e adequada da identidade do titular requisitante.
Serão mantidos canais de contato direto com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais para que os titulares possam exercer seus direitos, fazer reclamações e solicitações, bem como enviar sugestões com relação às práticas da Restoque. Também serão criados canais facilitados para as diversas categorias de titulares de dados pessoais com maior circulação de dados nas atividades da Restoque, na medida do possível.

ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E COMITÊ DE PRIVACIDADE
A Restoque indicará e manterá como seu Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais um colaborador ou consultor externo com conhecimento teórico e prático sobre proteção de dados pessoais e segurança de informação, cujas atribuições serão:
Atuar com independência, imparcialidade, decoro e boa-fé;
Assessorar o Conselho de Administração, a Diretoria e outras instâncias de decisão da companhia com relação a comunicações, requisições e intimações da ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados, CVM - Comissão de Valores Mobiliários e outras autoridades com relação a privacidade e proteção de dados pessoais, a solicitações e reclamações de titulares e incidentes de segurança, bem como em outras decisões que possam ter impacto à privacidade ou à proteção de dados pessoais de quaisquer pessoas;
Receber e dar encaminhamento interno a comunicações, requisições e intimações da ANPD, Bacen e outras autoridades com relação a privacidade e proteção de dados pessoais, bem como apresentar resposta à autoridade após aprovação pelo Conselho de Administração;
Receber e dar encaminhamento interno a solicitações e reclamações de titulares de dados pessoais, bem como apresentar resposta da companhia aos titulares após aprovação da Diretoria.
Esclarecer dúvidas de titulares de dados pessoais quanto às práticas da companhia com relação a seus dados pessoais.
Orientar os colaboradores, contratados e terceirizados da Restoque com relação às políticas e práticas em vigor da companhia relativas à privacidade e proteção de dados pessoais.
Participar de times de resposta a incidentes de segurança e comunicá-los à ANPD e aos titulares afetados em nome da Restoque quando necessário, após aprovação pelo Conselho de Administração. 
Participar como consultor na revisão e no estabelecimento de processos da companhia que possam trazer risco relevante à privacidade ou à proteção de dados pessoais de quaisquer pessoas (e.g. vazamentos, desvio de finalidade e tratamento ilícito de dados pessoais).
Participar na elaboração e revisão das cláusulas, minutas e documentos relacionados com o compartilhamento e transferência de dados pessoais e das políticas e avisos de privacidade da companhia para colaboradores, consumidores, intranet, usuários de sites etc.
Controlar periodicidade e coordenar as revisões dos registros de operação de tratamento de dados pessoais e das normas internas relativas à privacidade, proteção de dados pessoais e segurança de informação.
Acompanhar a evolução das leis, regulamentos e boas práticas de privacidade, proteção de dados pessoais e segurança de informação.
Coordenar projetos de implantação e auditar processos e práticas relativas à privacidade, proteção de dados pessoais e segurança de informação, levando suas conclusões ao Conselho de Administração, à Diretoria e demais instâncias de decisão da companhia.
Participar na seleção e auditar prestadores de serviços com potencial de risco relevante à privacidade e proteção de dados pessoais
Recomendar e dirigir a realização de avaliações de interesse legítimo, avaliações de impacto à privacidade e outras avaliações de riscos relacionados à proteção de dados pessoais, discutir seus resultados com os líderes dos projetos afetados e, se necessário, levar suas conclusões às instâncias de decisão competentes.
Recomendar e dirigir a realização de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e encaminhá-los à ANPD após aprovação pelo Comitê de Governança Interna.
Participar do estabelecimento e revisão de processos e diretrizes de minimização de dados pessoais, eliminação de dados pessoais, “privacy by design” (i.e. garantir a proteção de dados pessoais desde a concepção de um projeto/atividade) e “privacy by default” (i.e. garantir o maior nível de privacidade possível quando houver alternativas ou escolhas).
Ser informado de todas as novas atividades e processos da companhia que tenham potencial de risco relevante à privacidade e proteção de dados pessoais.
Constituir e participar em grupos de trabalho relacionados a melhorias na gestão de privacidade e mitigação de riscos à privacidade e proteção de dados pessoais.
Todos os temas relativos à privacidade e proteção de dados pessoais serão levados pelo Encarregado à discussão e aprovação da instância de decisão apropriada, incluindo a necessidade de avaliação, implantação ou revisão de novas normas, processos e políticas, respostas a comunicações e notificações, endereçamento de incidentes e respostas a solicitações de exercícios de direitos. Temas urgentes relativos à privacidade e proteção de dados pessoais que caibam à deliberação da Diretoria poderão ser levados à deliberação e aprovação de qualquer Diretor da Restoque quando, no julgamento do Encarregado, tal deliberação não puder esperar pela discussão em reunião da Diretoria, devendo ser ratificadas.
O Conselho de Administração da Restoque compromete-se a garantir a independência do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na realização de suas funções e o acesso direto ao Conselho de Administração, à Diretoria e às demais instâncias executivas da Restoque para que possam ser tomadas as decisões necessárias com relação a questões que impactem a privacidade e a proteção de dados pessoais sob controle da Restoque. Também serão garantidos ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais o acesso a todas as informações sobre novas atividades e processos da Restoque que tenham potencial de risco relevante à privacidade e proteção de dados pessoais e demais informações relevantes às suas atribuições, independentemente de sua classificação de confidencialidade, desde que observadas as políticas e normas corporativas aplicáveis para garantir seu sigilo e segurança.
Para auxiliar os trabalhos do Encarregado e alimentá-lo com informações sobre os diversos processos e atividades da companhia, a Restoque manterá um Comitê de Privacidade permanente, composto por qualquer quantidade de colaboradores das diversas áreas da companhia sugeridas pelo Encarregado.
Os deveres dos integrantes do Comitê de Privacidade são:
•    Atuar como embaixadores da cultura de privacidade e proteção de dados pessoais controlados pela Restoque e como aliados na governança em privacidade e proteção de dados pessoais;
Analisar as questões relativas à privacidade e proteção de dados trazidas pelo Encarregado e levantar informações das diversas áreas da companhia que sejam necessárias para a realização de seus trabalhos;
Reunir-se para discussão e deliberação mediante convocação do Encarregado, inclusive de forma imediata e fora da jornada de trabalho habitual em caso de emergência envolvendo incidentes de segurança;    
•    Discutir e participar da elaboração de normas, políticas, relatórios e documentos sob coordenação do Encarregado;
•    Auxiliar o Encarregado em todas as suas atribuições.
O Comitê de Privacidade manterá estrito sigilo sobre assuntos que digam respeito às discussões havidas no âmbito de suas atribuições.

RESPONSABILIDADES
Cada colaborador, diretor, prestador de serviço e contratado da Restoque é responsável pelos próprios atos com relação às atividades de tratamento de dados pessoais, pelo cumprimento desta Política e demais normas aplicáveis, bem como por possibilitar a boa realização dos trabalhos do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e do Comitê de Privacidade. Os diretores, administradores, conselheiros e gestores respondem, ainda, pela garantia das boas práticas de tratamento de dados pessoais pelos colaboradores e terceiros sob sua responsabilidade, de acordo com suas atribuições.
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais somente responderá pela sua atuação com dolo, má-fé ou negligência em suas atribuições, sendo resguardado contra responsabilidade pessoal pelos atos e decisões executivas da Restoque. Todos os colaboradores, prestadores de serviço e contratados da Restoque têm o dever de auxiliar o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais em suas funções e a zelar pela governança e boas práticas de privacidade e proteção de dados pessoais da Restoque.

COMUNICAÇÃO
A Restoque manterá controles e processos que garantam a pronta resposta aos direitos dos titulares e requisições das autoridades competentes com relação a proteção de dados pessoais, disponibilizando os seguintes canais de contato direto com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais para que os titulares possam exercer seus direitos, fazer reclamações e solicitações, bem como enviar sugestões:

RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S.A.  
A/C Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
Rodrigo Prates do Nascimento
E-mail: privacidade.dados@restoque.com.br

Selecione e visualize o regulamento que deseja:

CONDIÇÃO EXCLUSIVA PARA COLABORADORES RESTOQUERS CADASTRADOS, DESCONTO DE 50% EM PRODUTOS PREÇO CHEIO. NÃO CUMULATIVO COM OUTRAS PROMOÇÕES. LIMITE DE 3 ITENS POR COLABORADOR E PARCELAMENTO EM ATÉ 3 VEZES.
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REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
Novos passos, novas experiências
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 01.018693/2022


1 - EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 - Empresa Mandatária:
Razão Social: RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A
Endereço: OTHAO Número: 405 Complemento: SALA 1 Bairro: VILA LEOPOLDINA Município: SAO PAULO UF:
SP CEP:05313-020
CNPJ/MF nº: 49.669.856/0001-43
2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Sorteio
3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Todo o território nacional.
4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:
29/03/2022 a 18/04/2022
5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
29/03/2022 a 10/04/2022
6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
A promoção “Novos passos, novas experiências”, a ser realizada pela RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES
DE ROUPAS S/A. no período compreendido entre os dias 29/03/2022 e 18/04/2022, para todo território nacional, é
aberta a qualquer pessoa física, maior de 18 anos, residente e domiciliada no BRASIL, que queira participar, desde
que seja validamente inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF.
O período de participação estará compreendido entre os dias 29/03/2022 às 21h. à 10/04/2022 às 23:59h.
O participante dessa promoção deverá seguir as seguintes regras:
1ª Regra: Deverá seguir, a página divulgadora do sorteio no Instagram: www.instagram.com/vistaindividual) na
vigência do período de participação (29/03/2022 às 21h. à 10/04/2022 às 23:59h.);
2ª Regra: O participante deverá curtir e comentar na foto oficial da promoção denominada “FOTO OFICIAL”
marcando (01) um amigo;
3ª Regra: Deixar sua página do Instagram em modo público no dia da apuração para conferência das regras.
A foto oficial será liberada no Instagram da mandatária @vistaindividual.
Cada comentário contendo 01 marcação de @ na postagem da foto oficial equivale a (01) elemento
sorteável/número da sorte.
Entende-se por “marcando 01 amigo” (regra 2) o comentário feito por perfil participante que inclui um @ de perfil
que esteja seguindo no dia da apuração.
Não serão atribuídos números da sorte a comentários com marcações de @ repetidos, tanto em uma repetição do
mesmo comentário quanto em várias, pois a plataforma do instagram entende como SPAM, e se por algum motivo
sistêmico o comentário com @ repetido receber um número da sorte, este será desclassificado em sede de
apuração.
Todos os comentários da foto oficial serão extraídos para planilha e receberão um número da sorte.
A apuração será feita de acordo com a extração da Loteria Federal do dia 16/04/2022.
Será contemplado o sorteado que tenha cumprido as regras acima, e que não se enquadre nos casos de fraude ou
desclassificação.
Serão contemplados 03 ganhadores conforme quadro de premiação:
1º lugar: 1 ano de Individual sendo 1 voucher de R$ 500 por mês durante 12 meses;
2º lugar: 6 meses de Individual sendo 1 voucher de R$ 500 por mês durante 6 meses;
3º lugar: 3 meses de Individual sendo 1 voucher de R$ 500 por mês durante 3 meses.
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Caso todos os números da sorte de todas as séries tenham sido distribuídos antes do término do período de
participação, esta promoção será considerada encerrada, sendo tal fato amplamente comunicado a todos os
participantes através dos mesmos meios de divulgação iniciais, não gerando qualquer expectativa de direito em
relação ao período restante da promoção.
O regulamento ficará disponível em link no site www.instagram.com/vistaindividual bem como a planilha contendo
os elementos sorteáveis/números da sorte para que os participantes possam consultar seu número da sorte antes
da data da extração da Loteria Federal.
A planilha deve ser consultada pelo computador a fim de facilitar a localização do número da sorte.
A planilha com o número da sorte dos participantes será disponibilizada para consulta até 15/04/2022.
Os elementos sorteáveis/números da sorte serão distribuídos de forma aleatória. O contemplado terá direito ao
prêmio, caso seu elemento sorteável/número da sorte não tenha nenhum impedimento ou critérios de
desclassificação previstos nesse plano de operação ou regulamento.
7 - QUANTIDADE DE SÉRIES:
1
8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:
100.000
9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
DATA: 18/04/2022 15:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 29/03/2022 21:00 a 10/04/2022 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 16/04/2022
NUMERAÇÃO DA(S) SÉRIE(S):
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Othao NÚMERO: 405 BAIRRO: Vila Leopoldina
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 05313-020
LOCAL DA APURAÇÃO: sede da mandatária
PRÊMIOS

 

11 - FORMA DE APURAÇÃO:
Regra de Formação dos Elementos Sorteáveis
SÉRIE ÚNICA: Será emitida a série de número 0, composta por 100000 números.
ELEMENTO SORTEÁVEL: Serão gerados 100000 Elementos sorteáveis de 0 a 99.999 por série;
NÚMERO DA SORTE: Será formado por 6 números, sendo que o primeiro número corresponde à série e os 5 últimos números
ao ELEMENTO SORTEÁVEL, conforme exemplo abaixo:
Exemplo: 1/12.345 = 1(série); 12.345(elemento sorteável).
Data do Sorteio da Loteria Federal: Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer
motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da Extração da Loteria Federal
subsequente.
Regra de Apuração do elemento sorteável:
A definição do elemento sorteável se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por
meio da combinação das unidades simples do primeiro ao quinto prêmio;
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Número da sorte contemplado:
Série apurada seguida do elemento sorteável apurado.
Regra de Apuração dos Contemplados: (por Apuração)
Para determinação do primeiro participante contemplado, este deve possuir o “Número da sorte” que coincide exatamente com o
“Número da Sorte contemplado” e atender aos critérios de participação. Os demais contemplados serão determinados pelos
“Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na
mesma apuração;
Aproximação:
No caso de não ter sido distribuído o “Número da sorte” apurado ou não atenda aos critérios de participação, a determinação do
primeiro participante contemplado será o “Elemento sorteável” imediatamente superior, dentro da mesma série, repetindo-se tal
procedimento até que se encontre um “Elemento sorteável” distribuído mais próximo ao apurado com base no resultado da
loteria federal. No caso de se alcançar o número sequencial final, buscar-se-á apenas os imediatamente inferiores,
respectivamente.
Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente superiores ao primeiro contemplado,
no caso de se alcançar o número sequencial final, buscar-se-á apenas os imediatamente inferiores, respectivamente. Um
“Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração.
Caso não tenha sido distribuído nenhum elemento sorteável na série apurada, o valor correspondente ao prêmio será recolhido,
pela empresa Promotora, ao Tesouro Nacional, como renda da União, na forma da Lei.
Distribuição dos elementos sorteáveis:
A geração e distribuição dos elementos sorteáveis devem ser feitas de forma aleatória.
12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
Não poderá participar dessa promoção: • Funcionários da empresa mandatária ou aderentes, ou parentes diretos até primeiro
grau, que estejam, diretamente ou não, envolvidos em sua organização. • Perfil “fake”, entendendo-se por “fake” aquele perfil
que não permita a identificação do usuário, ou que não possua qualquer foto contendo a imagem real, do rosto do usuário. É
necessária pelo menos 1 foto com a imagem do usuário, seja no perfil, seja no feed, a fim de validar seu perfil como real. •
comentários com marcação de @ de empresas, famosos verificados e fakes ou de @ que não esteja sendo seguido pelo
participante no dia da apuração. Caso o elemento sorteável/número da sorte esteja com dados incompletos ou incorretos será
desclassificado. O elemento sorteável/número da sorte de participação que não cumpra com as regras, pertença a pessoas
impedidas de participar; e/ou não apresente dados suficientes à identificação ou localização do participante, será imediatamente
desclassificado. Não poderá ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração participante já contemplado (perfil do
instagram já contemplado nesta promoção). Será desclassificada desta promoção, também, a qualquer momento, a participação
com fraude comprovada efetuada por meio da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita, desproporcional ou utilizando
mecanismos robóticos para efetuar comentários em série ou que crie vantagem ao participante em detrimento aos demais; Será
desclassificado o número da sorte contemplado que tenha comentado marcações de @ repetidos, serão verificados em sede de
apuração todos os comentários do participante contemplado a fim de validar se não repetiu @ nos outros comentários efetuados
nesta promoção; Será igualmente desclassificado aquele que não cumpra quaisquer das condições deste Plano de Operação,
limitando-se também a participação: • Em que não haja a efetiva confirmação da comprovação das condições exigidas. • Em
que haja a utilização de meios escusos para adquirir o elemento sorteável/número da sorte ou crie condições de cadastramento
irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste Plano de Operação. Todas as
situações acima, dentre outras quando identificadas, serão consideradas, a qualquer momento, como infração aos termos do
presente Plano de Operação, ensejando o impedimento da participação com imediato cancelamento do cadastro deste
participante ou, ainda, a sua desclassificação mesmo após a realização da apuração, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis
a serem promovidas pelas promotoras em face do infrator. Será desclassificado desta promoção o participante que não
apresentar a documentação válida em território nacional para conferência e validação da contemplação no prazo de 48h após a
sua efetiva notificação realizada via mensagem "direct", procedendo-se a apuração do próximo possível contemplado conforme
o item "forma de apuração" constante neste regulamento. Todos os participantes deverão observar as condições, formas e
prazos de participação, sendo sumariamente excluídos os participantes que cometerem qualquer tipo de fraude comprovada,
ficando, ainda, sujeitos à responsabilização penal e civil.
13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
O resultado da promoção com o nome dos contemplados com o número da sorte contemplado será divulgado no instagram
www.instagram.com/vistaindividual, em até 30 dias após a apuração. O contemplado será comunicado do resultado da
promoção pelo envio de mensagem no direct, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados do sorteio, de acordo com os dados
cadastrais informados quando da inscrição na promoção, sendo certo que os participantes são responsáveis por manterem seus
dados cadastrais atualizados junto às promotoras.
14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:
Os prêmios serão entregues em forma de vale compras emitidos pela mandatária e enviados por e-mail aos contemplados que
poderão ser utilizados no e-commerce da empresa no site www.indivudual.com.br. Já incluso no vale compras o valor do frente
no resgate dos produtos. O primeiro contemplado fará jus a 12 vale compras no valor de R$500,00 cada (totalizando
R$6.000,00). O segundo contemplado fará jus a 06 vale compras no valor de R$500,00 cada (totalizando R$3.000,00). O
terceiro contemplado fará jus a 03 vale compras no valor de R$500,00 cada (totalizando R$1.500,00). É permitida a utilização de
somente 1 vale compra por mês de forma não cumulativa. Os prêmios serão entregues pela Mandatária em até 30 (trinta) dias
úteis da data da apuração. O prêmio será entregue ao ganhador sem qualquer ônus. No ato da comunicação ou recebimento do
prêmio, o participante contemplado deverá assinar o recibo de entrega do prêmio. Deverá ainda, apresentar e entregar cópia
simples do
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seu RG e CPF que, juntamente com o recibo e com a carta compromisso, constituirão prova de entrega do prêmio, os quais
serão mantidos sob guarda, pelo prazo de 05 (cinco) anos, após o término da promoção. Na eventualidade de quaisquer
contemplados virem a falecer antes da entrega do prêmio, o respectivo prêmio será entregue ao espólio, na pessoa do seu
inventariante, de acordo com a legislação vigente, devendo tal direito ser exercido, em até 180 (cento e oitenta) dias. Não
havendo processo de inventário, será entregue a um dos herdeiros do contemplado, com consentimento dos demais, desde que
apresentada a devida documentação comprobatória, sob pena dos prêmios virem a ser recolhidos como renda aos Cofres da
União Federal.
15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:
A participação na promoção é voluntária e implicará a aceitação total e irrestrita de todos os itens deste Plano de Operação e
respectivo regulamento. Fica acordado que os dados armazenados nos sistemas de informação da Promotora possuem valor
probatório em relação a Promoção no que tange a extração dos comentários na plataforma do Instagram e emissão dos
números da sorte aos participantes, não se responsabilizando a promotora por comentários não extraídos em razão de bugs da
plataforma ou que estejam em desacordo com os termos de uso da plataforma, como SPAM, por exemplo.
Não terão validade as participações que não preencherem as condições básicas da promoção previstas no regulamento. OS
CONTEMPLADOS AUTORIZAM, AO PARTICIPAREM DA PROMOÇÃO, A UTILIZAÇÃO DE SUA IMAGEM, SEUS
ENDEREÇOS FÍSICOS, ELETRÔNICOS, TELEFONES E DEMAIS DADOS INFORMADOS COM O PROPÓSITO DE
FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO, REFORÇO DE MÍDIA PUBLICITÁRIA E DIVULGAÇÃO DA PRÓPRIA
PROMOÇÃO, NOS LIMITES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SEM NENHUM ÔNUS PARA AS PROMOTORAS,
SENDO QUE, NO ENTANTO, DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 11 DA PORTARIA MF Nº 41/2008, AS
PROMOTORAS ESTÃO EXPRESSAMENTE VEDADAS DE COMERCIALIZAR OU CEDER, AINDA QUE A TÍTULO
GRATUITO, OS DADOS COLETADOS NESSA PROMOÇÃO.
A prestação de contas, após o encerramento da promoção, deverá ser encaminhada dentro do prazo legal estabelecido na
Portaria nº 41, de 2008, sob pena de descumprimento do Plano de Operação.
As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes, não previstas neste Plano de Operação, serão julgadas
pela administração empresa mandatária no e-mail contato@azevedoconsultoriajur.com.br; Persistindo-as, o questionamento
deverá ser feito à Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia - SECAP/ME.
Esclarecimentos eventuais deverão ser dirigidos ao Procon regional. Fica eleito foro da comarca do participante para eventuais
dúvidas. O regulamento ficará disponível a todos os participantes quando do início da promoção no site
www.instagram.com/vistaindividual.
A mandatária se responsabiliza por seguir os termos de uso da mídia social utilizada, inclusive seus impedimentos; A promoção
comercial é de inteira responsabilidade da pessoa jurídica autorizada, sem qualquer envolvimento ou participação da mídia
social utilizada; essa promoção não é, de forma alguma, patrocinada, administrada, ou associada ao instagram. Cada
participante isenta o instagram de qualquer responsabilidade relativa a essa promoção e concorda com os termos de uso e
diretrizes de comunidade do instagram.
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial. A participação
na Promoção implica também no conhecimento e aceitação pelo Participante das características e dos limites da rede de
Internet, especialmente no que se refere aos desempenhos técnicos, tempo de resposta para inserir, analisar ou transferir
informações, riscos de interrupção, riscos relacionados com a conexão, ausência de proteção de determinados dados contra
eventuais coletas não autorizada e riscos de contaminação por eventuais vírus que circulam na rede de Internet. A Promotora
não será considerada responsável por falhas que possam decorrer de falha na rede de Internet do participante ou qualquer
problema de configuração no uso da plataforma do instagram por questões operacionais provenientes do computador/rede de
internet do participante.
Fica acordado que os dados armazenados nos sistemas de informação da Promotora possuem valor probatório em relação a
promoção no que tange a extração dos comentários para planilha com números da sorte. A Promotora não é responsável por
problemas, falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em redes de computadores, servidores ou provedores,
equipamentos de computadores, celulares, tablets, hardware ou software, ou erro, interrupção, defeito, intervenção, intrusão
externa e não autorizada, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento de seus sistemas,
incluindo, mas não se limitando, congestionamento na Internet, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros.
Em caso de exclusão de foto oficial da campanha de forma involuntária, por mais de 48h, será repostada nova foto oficial no
mesmo perfil em que a foto foi excluída, a critério da empresa promotora, e a promoção continuará de onde parou. Em caso de
exclusão da foto oficial de forma involuntária, os comentários ainda não extraídos da plataforma, serão descartados e serão
contabilizados os realizados na nova foto oficial.
Todas as comunicações em caso de alterações involuntárias na promoção serão anunciadas no perfil @vistaindividual.
Quaisquer casos omissos do presente Regulamento ou dúvidas suscitadas pelos Participantes serão resolvidos por uma
comissão julgadora formada por indicação da mandatária, que determinará de maneira irrecorrível a solução para o caso ou
responderá à questão suscitada.
A empresa deverá encaminhar à SECAP a Lista de Participantes, anexando na aba "Apurações" do sistema SCPC, os nomes e
números da sorte distribuídos, após o término do período de participação e antes da extração da Lotomania.
A promotora garante que guarda consigo todas as evidências de participação na promoção, podendo esta comprovar, em caso
de necessidade, a veracidade e o cumprimento dos requisitos de participação dos contemplados
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e demais participantes, a qualquer tempo durante a promoção, ou ainda, em período posterior ao término da promoção,
devendo a promotora armazenar essas evidências pelo prazo de 3 anos.
A Promotora preza pela privacidade dos dados dos contemplados e os utiliza somente para os fins relacionados à presente
Campanha, especificamente para a identificação dos mesmos e o posterior contato, de modo a possibilitar a entrega do prêmio.
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Os participantes e contemplados, ao participarem da Ação Promocional, celebram um contrato com a empresa mandatária, e
entendem que a empresa fará o tratamento de seus Dados Pessoais para a finalidade de cumprir as obrigações assumidas nos
termos deste regulamento, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - “LGPD”)
e demais leis e regulamentos aplicáveis à privacidade e proteção de dados.
Os dados dos participantes/contemplados, caso fornecidos, serão armazenados em banco de dados que estará hospedado no
servidor de fornecedor contratado pela mandatária, respeitando a legislação promocional e de Proteção de Dados. Os dados
coletados estarão armazenados em ambiente seguro, observado o estado da técnica e as medidas de segurança razoáveis
disponíveis no mercado atualmente, e somente poderão ser acessados por pessoas qualificadas e previamente autorizadas pela
Mandatária.
O armazenamento se dará: por todo o período da Promoção, com a finalidade de garantir a sua execução, cumprir todas as
obrigações legais e contratuais aplicáveis, assegurar que a participação se deu de forma integral e adequada; e após o término
da Promoção, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para fins de cumprimento de obrigação legal, solicitação ou defesa dos interesses
da Promotora perante autoridades administrativas ou judiciais e prevenção a fraude.
O contemplado poderá solicitar à Promotora, a qualquer tempo, a exclusão de seus dados pessoais, por meio dos canais de
atendimento disponíveis previstos neste Regulamento. Todavia, caso a solicitação seja efetuada durante a Promoção, ficará
ciente de que isso provocará a sua automática exclusão da Promoção. Em ambos os casos, ficarão ressalvadas as hipóteses de
tratamento necessárias ao cumprimento de exigências legais.
16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha
autorizada;
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados
Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e
oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo
da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao
Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser
representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária
de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora,
persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de
descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a
compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº
70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88
de 2000, e em atos que as complementarem.
Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba
"Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da
extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB.
A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação
e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

 

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